Política de Privacidade da Plataforma 77fvip

Esta Política de Privacidade é aplicada à plataforma 77fvip, acessível em https://77fvip.app ("Plataforma"). Para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018), o controlador responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos usuários é o próprio 77fvip.

O 77fvip é uma plataforma de cassino online e apostas esportivas desenvolvida especificamente para o mercado brasileiro, operando em conformidade com o marco regulatório estabelecido pela Lei nº 14.790/2023 e com as normas editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

Ao criar uma conta na Plataforma ou continuar a utilizá-la após a publicação desta Política, o Usuário declara ter lido e compreendido as condições aqui descritas. Caso não concorde com qualquer disposição, recomendamos que cesse o uso da Plataforma e solicite o encerramento de sua conta conforme descrito nos Termos e Condições.

O 77fvip coleta dados pessoais dos Usuários de forma direta (fornecidos pelo próprio titular) e indireta (coletados automaticamente durante o uso da Plataforma). A seguir, detalhamos cada categoria:

2.1 Dados fornecidos diretamente pelo Usuário

• Dados de cadastro: nome completo, CPF, data de nascimento, endereço de e-mail, número de celular e endereço residencial completo (incluindo CEP, logradouro, cidade, estado);
• Documentos de verificação (KYC): imagens de documentos de identidade (RG, CNH, passaporte), comprovante de residência e selfie com documento, quando solicitados;
• Dados financeiros: chave Pix (CPF), dados de conta Mercado Pago ou PicPay para fins de processamento de depósitos e saques — nunca armazenamos dados de cartão de crédito/débito em nossos servidores;
• Comunicações com o suporte: mensagens enviadas via chat, e-mail, WhatsApp ou Telegram ao time de suporte do 77fvip.

2.2 Dados coletados automaticamente

• Dados de navegação: endereço IP, tipo de navegador, sistema operacional, páginas visitadas, tempo de sessão e links clicados;
• Dados de dispositivo: identificador único do dispositivo (device ID), modelo do aparelho, resolução de tela e versão do sistema operacional;
• Dados de localização: geolocalização aproximada derivada do endereço IP, para fins de conformidade regulatória (verificação de jurisdição permitida);
• Dados de comportamento de jogo: histórico de apostas, jogos acessados, valores apostados, bônus resgatados e sessões de jogo — coletados para fins de prevenção à lavagem de dinheiro e jogo responsável;
• Cookies e tecnologias similares: conforme descrito na Seção 6 desta Política.

Os dados pessoais coletados pelo 77fvip são utilizados para as seguintes finalidades:

• Prestação dos serviços: criação e gerenciamento da sua conta, processamento de depósitos e saques, fornecimento de acesso aos jogos e apostas esportivas;
• Verificação de identidade (KYC): confirmação de que o Usuário possui idade igual ou superior a 18 anos e atende aos requisitos legais para uso da Plataforma;
• Prevenção à fraude e lavagem de dinheiro (PLD/FT): análise de transações suspeitas, monitoramento de comportamentos atípicos e cumprimento das obrigações previstas na Lei nº 9.613/1998 e nas normas da SPA;
• Jogo responsável: identificação de padrões de jogo que possam indicar comportamento problemático, com o objetivo de oferecer suporte proativo ao Usuário;
• Comunicação: envio de notificações transacionais (confirmação de saque, alertas de segurança), comunicados sobre promoções e novidades — somente quando o Usuário autorizar expressamente;
• Suporte ao cliente: atendimento a dúvidas, reclamações e solicitações dos Usuários;
• Melhoria da Plataforma: análise agregada de dados de uso para aprimorar a experiência do Usuário, corrigir falhas e desenvolver novos recursos;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias: atendimento a determinações judiciais, requisições de autoridades competentes (SPA, ANPD, Receita Federal, Banco Central) e obrigações tributárias.

Nos termos do art. 7º da LGPD, todo tratamento de dados pessoais deve estar fundamentado em uma base legal. O 77fvip trata seus dados com base nas seguintes hipóteses legais:

• Execução de contrato (art. 7º, V): tratamento necessário para a execução dos Termos e Condições aceitos pelo Usuário no momento do cadastro — inclui criação de conta, processamento de transações e fornecimento dos serviços de jogo;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): tratamento exigido pelas normas da SPA, pela Lei de PLD/FT (Lei nº 9.613/1998), pela Receita Federal (obrigações tributárias) e por determinações judiciais;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): tratamento necessário para prevenção a fraudes, segurança da Plataforma, melhoria dos serviços e comunicações de relacionamento — sempre respeitando os direitos e expectativas razoáveis do Usuário;
• Consentimento (art. 7º, I): para o envio de comunicações de marketing, promoções e novidades, quando o Usuário autorizar expressamente. O consentimento pode ser revogado a qualquer momento.

O 77fvip não vende nem aluga dados pessoais dos Usuários a terceiros. O compartilhamento ocorre apenas nas situações estritamente necessárias, listadas a seguir:

5.1 Operadores e parceiros de serviço (suboperadores)

Compartilhamos dados com terceiros que atuam em nome do 77fvip para a prestação dos serviços contratados, incluindo:

• Provedores de pagamento: Pix (via Banco Central do Brasil), Mercado Pago e PicPay — para processamento de depósitos e saques;
• Provedores de jogos: Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt e demais estúdios — para fornecimento dos jogos disponíveis na Plataforma;
• Serviços de KYC e antifraude: empresas especializadas na verificação de identidade e prevenção a fraudes, operando como suboperadoras nos termos da LGPD;
• Provedores de infraestrutura em nuvem: serviços de hospedagem e armazenamento de dados, sujeitos a acordos de processamento de dados (DPA) compatíveis com a LGPD.

5.2 Autoridades e obrigações legais

O 77fvip poderá compartilhar dados com autoridades públicas brasileiras — como SPA, ANPD, Receita Federal, Banco Central, Polícia Federal e o Poder Judiciário — quando exigido por lei, regulamento, decisão judicial ou requisição administrativa formalmente emitida.

5.3 Proteção dos direitos do 77fvip

Em situações de suspeita de fraude, lavagem de dinheiro, violação dos Termos e Condições ou ameaças à segurança da Plataforma, o 77fvip pode compartilhar dados com autoridades competentes e prestadores de serviços jurídicos para proteção de seus direitos legítimos.

O 77fvip utiliza cookies e tecnologias similares para garantir o funcionamento adequado da Plataforma, melhorar a experiência do Usuário e coletar dados analíticos agregados. A seguir, descrevemos os tipos de cookies utilizados:

• Cookies essenciais: necessários para o funcionamento básico da Plataforma — autenticação da sessão, manutenção do carrinho de apostas, preferências de idioma. Não podem ser desativados sem comprometer o funcionamento do site;
• Cookies analíticos: utilizados para coletar informações anônimas sobre como os Usuários navegam na Plataforma — páginas visitadas, tempo de permanência, origem do tráfego. Essas informações ajudam a melhorar continuamente os serviços do 77fvip;
• Cookies de segurança: auxiliam na detecção de atividades fraudulentas, tentativas de acesso não autorizado e comportamentos anômalos que possam indicar uso indevido da Plataforma;
• Cookies de personalização: armazenam preferências do Usuário, como jogos favoritos e configurações de exibição, para personalizar a experiência na Plataforma.

Você pode gerenciar as preferências de cookies diretamente nas configurações do seu navegador. Recomendamos consultar a documentação de ajuda do seu navegador (Chrome, Firefox, Safari, Edge) para instruções sobre como desativar cookies de terceiros. Note que a desativação de cookies essenciais pode prejudicar o funcionamento da Plataforma.

O 77fvip retém os dados pessoais dos Usuários pelo tempo estritamente necessário para o cumprimento das finalidades descritas nesta Política, respeitando os seguintes critérios:

• Conta ativa: os dados são mantidos durante toda a vigência da relação contratual (enquanto a conta estiver ativa);
• Após o encerramento da conta: dados de identificação (nome, CPF, e-mail), documentos KYC e histórico de transações financeiras são retidos por no mínimo 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, em cumprimento às obrigações de PLD/FT (Lei nº 9.613/1998) e às normas da SPA;
• Dados fiscais e tributários: mantidos pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, conforme exigido pela legislação tributária brasileira (CTN e regulamentações da Receita Federal);
• Dados de comunicações com o suporte: retidos por 2 (dois) anos após o encerramento da última interação, para fins de comprovação e resolução de eventuais disputas;
• Dados de cookies e logs de acesso: retidos por até 6 (seis) meses, conforme o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

Após o vencimento dos prazos de retenção, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados, de modo que não possam ser associados ao titular.

O 77fvip adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos Usuários contra acesso não autorizado, perda, alteração, destruição ou divulgação indevida. Entre as principais medidas implementadas, destacamos:

• Criptografia em trânsito: toda comunicação entre o dispositivo do Usuário e os servidores do 77fvip é protegida por protocolo TLS 1.3 (Transport Layer Security), garantindo que os dados trafeguem de forma cifrada;
• Criptografia em repouso: dados sensíveis armazenados em nossos servidores — incluindo senhas (hashed com bcrypt), CPF e chaves Pix — são protegidos por criptografia AES-256;
• Controle de acesso: apenas colaboradores autorizados, com necessidade legítima de acesso para desempenhar suas funções, podem visualizar dados pessoais dos Usuários — acesso baseado no princípio do menor privilégio;
• Autenticação de dois fatores (2FA): disponível como camada adicional de segurança para a conta do Usuário, fortemente recomendada;
• Monitoramento contínuo: sistemas de detecção de intrusão (IDS/IPS) e monitoramento 24/7 para identificar e responder a ameaças em tempo real;
• Testes de segurança regulares: testes de penetração (pentest) e auditorias de segurança periódicas realizadas por equipes especializadas.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) garante ao Usuário, na qualidade de titular dos dados, um conjunto de direitos que podem ser exercidos a qualquer momento. O 77fvip se compromete a responder todas as solicitações de titulares em até 15 (quinze) dias úteis:

Em razão da natureza global de algumas das tecnologias utilizadas pelo 77fvip — como serviços de computação em nuvem, provedores de jogos internacionais e ferramentas de análise —, dados pessoais dos Usuários podem ser transferidos para servidores localizados fora do Brasil.

Todas as transferências internacionais de dados realizadas pelo 77fvip seguem os requisitos do art. 33 da LGPD, sendo realizadas exclusivamente:

• Para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na LGPD, conforme avaliação da ANPD; ou
• Com base em cláusulas contratuais específicas, normas corporativas globais (Binding Corporate Rules) ou selos e certificações de conformidade reconhecidos pela ANPD; ou
• Quando necessário para a execução do contrato firmado com o Usuário (ex.: processamento de transações por provedores de pagamento internacionais).

O 77fvip mantém registros de todas as transferências internacionais realizadas e disponibiliza informações sobre os países de destino mediante solicitação do titular, conforme previsto no art. 18, V, da LGPD.

O 77fvip é uma plataforma de entretenimento digital destinada exclusivamente a maiores de 18 (dezoito) anos. O cadastro e o uso da Plataforma por menores de idade são expressamente proibidos, conforme os Termos e Condições e a legislação brasileira vigente.

O 77fvip adota verificações de idade no processo de cadastro (KYC) para garantir que nenhum menor de idade tenha acesso aos serviços oferecidos. Em nenhuma circunstância o 77fvip trata intencionalmente dados pessoais de menores de 18 anos.

Caso o 77fvip tome conhecimento de que dados de um menor de idade foram coletados inadvertidamente, tais dados serão imediatamente eliminados e a conta correspondente será encerrada, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

O 77fvip reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade a qualquer momento, em razão de mudanças na legislação, alterações nos serviços oferecidos, novas exigências regulatórias da SPA ou da ANPD, ou aprimoramentos nas práticas de proteção de dados.

Toda alteração relevante será comunicada aos Usuários com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, por meio de notificação na Plataforma e/ou por e-mail cadastrado. Alterações motivadas por exigências legais de cumprimento imediato podem entrar em vigor sem esse prazo de aviso prévio, hipótese em que o 77fvip comunicará os Usuários na primeira oportunidade possível.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações será considerado aceitação tácita da nova versão da Política. Caso o Usuário não concorde com as modificações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das alterações.

Em conformidade com o art. 41 da LGPD, o 77fvip designou um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO — Data Protection Officer), responsável por:

• Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
• Receber comunicações da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) e adotar as medidas cabíveis;
• Orientar os colaboradores e contratados da plataforma sobre as práticas de proteção de dados pessoais;
• Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

O Encarregado de Dados do 77fvip pode ser contatado pelo seguinte canal:

• E-mail: [email protected] — assunto: "LGPD – Solicitação de Titular"
• Prazo de resposta: até 15 (quinze) dias úteis para solicitações de titulares; até 72 horas para notificações de incidentes de segurança